Send your defence against the fine (defesa) — Portuguese letter template

Use this if you think the fine is wrong. Send it within the deadline on the notice (often 15 working days), by registered post or online if the notice allows it.

What the letter says

I do not accept the offence notice [number]. Reason: [your reason]. I ask that the case be closed.

The letter in Portuguese

Fill in the parts in [brackets], print, sign and send it by post. Keep a copy.

[Nome completo]
[Morada]
[Código postal e localidade]

[Nome da entidade ou empresa]
[Morada indicada na carta]

[Localidade], [DD/MM/YYYY]

Assunto: Defesa — auto de contraordenação

Exmos. Senhores,

Venho, por este meio, apresentar a minha defesa relativamente ao auto de contraordenação de [DD/MM/AAAA].

Fundamentos: [Explique porque é que a coima não é devida, por exemplo: eu não era o condutor / a sinalização não era visível.]

[Junto provas: fotografias, documentos ou testemunhas.]

Peço o arquivamento do processo.

Com os melhores cumprimentos,


[Assinatura]
[Nome completo]

When you check your own letter with Briefly, it fills in the date, reference numbers and amounts for you.